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  Lei Ordinária 4.251/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.080/2002 23/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

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