Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 165.950,00 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2003

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