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  Lei Ordinária 6.481/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa “Cuidando da Nossa Gente”, no âmbito do Fundo Social de Solidariedade do Município de Caçapava, estabelece diretrizes para parcerias intersetoriais voltadas ao cuidado e bem-estar, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2026
Nº do Processo:   179
Ano do Processo:   2026

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