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  Decreto Legislativo 13/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O DIPLOMA DE “HONRA AO MÉRITO” AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JÚNIOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2026
Nº do Processo:   2048
Ano do Processo:   2026

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