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  Lei Ordinária 6.477/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CASINHAS PARA “PET COMUNITÁRIO" NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2026
Nº do Processo:   641
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária6.169/2024 27/06/2024MENCIONAart. 2º
Lei Ordinária5.912/2021 06/12/2021MENCIONA

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