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  Lei Ordinária 6.470/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 12/2026
Nº do Processo:   332
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.728/1990 05/12/1990INCLUICargo de Engenheiro de trânsito

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