Melhore sua busca

  Lei Ordinária 6.436/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 94/2025
Nº do Processo:   2357
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dandara;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 Câmara Municipal de Caçapava - SP. Todos os direitos reservados.