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  Lei Ordinária 3.377/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Denomina "Cap. Oscar Francisco de Sales (Vereador)" o trecho específico da Estrada do Mirambaia.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1996

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Lei Ordinária4.269/2004 01/04/2004ALTERAModifica o artigo 1º.

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