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  Lei Ordinária 6.434/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DESCARTE OBRIGATÓRIO E SEGURO DE CANETAS INJETÁVEIS DESCARTÁVEIS DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 245/2025
Nº do Processo:   5752
Ano do Processo:   2025

Autoria

Bruno Henrique;

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