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  Decreto Legislativo 07/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CAÇAPAVENSE À SENHORA MARIA MARGARIDA FERREIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 23/2025
Nº do Processo:   5887
Ano do Processo:   2025

Autoria

Pablo Fernandes;

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