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  Lei Ordinária 6.417/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA “PROFESSORA EDNA MALAFAIA GUIMARÃES” A CRECHE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 242/2025
Nº do Processo:   5741
Ano do Processo:   2025

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