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  Lei Ordinária 6.319/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/2025
Nº do Processo:   2087
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.233/2024 26/12/2024MENCIONAexercício de 2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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