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  Lei Ordinária 6.376/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.672, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU DE RESPONSABILIDADE DE CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 239/2025
Nº do Processo:   5730
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.672/1998 01/12/1998MENCIONAart. 1º
Lei Ordinária3.672/1998 01/12/1998INCLUIart. 1º-A
Lei Ordinária3.672/1998 01/12/1998ALTERAart. 1º

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