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  Lei Ordinária 6.402/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, CÁLCULO E COBRANÇA DA TAXA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA - “HABITE-SE” - NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 243/2025
Nº do Processo:   5744
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970MENCIONAart. 132

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