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  Lei Ordinária 6.400/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.634, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, A QUAL DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 240/2025
Nº do Processo:   5734
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária5.634/2018 20/12/2018ALTERAArt. 39

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