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  Lei Ordinária 6.397/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA TROCA CERTA, DISPONDO SOBRE O PLANO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (PTV) DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 118/2025
Nº do Processo:   2700
Ano do Processo:   2025

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