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  Lei Ordinária 6.396/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 209/2025
Nº do Processo:   4890
Ano do Processo:   2025

Autoria

Adilson Henrique;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIatividade de Código CNAE – 1099-6/07 – Fabricação de alimentos dietéticos e complemen-tos alimentares

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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