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  Lei Ordinária 6.394/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 4º DO ART. 1º, DA LEI 4.576, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 199/2025
Nº do Processo:   4642
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dani Galdino;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.576/2006 17/10/2006ALTERA§4º do Art. 1º

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