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  Lei Ordinária 6.351/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI N° 5.410, DE 18 DE JANEIRO DE 2016, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 156/2025
Nº do Processo:   3735
Ano do Processo:   2025

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.410/2016 18/01/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.410/2016 18/01/2016ALTERAProrroga prazo

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