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  Lei Ordinária 6.334/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES INSCRITOS EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA DIABÉTICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 109/2025
Nº do Processo:   2510
Ano do Processo:   2025

Autoria

Bruno Henrique;

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