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  Lei Ordinária 6.333/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.226, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 125/2025
Nº do Processo:   2861
Ano do Processo:   2025

Autoria

Catiane Fonseca;

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Lei Ordinária5.226/2013 28/11/2013ALTERAart. 1º

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