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  Lei Ordinária 6.331/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE QUE MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES QUE ATENDAM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, BEM COMO A REDE PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, OFEREÇAM LOCAL SEPARADO PARA AS MÃES COM ÓBITO FETAL OU NATIMORTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 112/2025
Nº do Processo:   2601
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dani Galdino;

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