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  Lei Ordinária 6.307/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À TRANSFERÊNCIA DE SEUS FILHOS E/OU CRIANÇAS SOB SUA GUARDA, NAS CRECHES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2025
Nº do Processo:   2036
Ano do Processo:   2025

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