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  Lei Ordinária 6.300/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1.880, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 76/2025
Nº do Processo:   2035
Ano do Processo:   2025

Temas

COMÉRCIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.880/1979 26/12/1979ALTERAInciso III do Art. 1º; Inciso VI e o caput do Art. 28

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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