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  Decreto Legislativo 14/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Sessão Especial em “Homenagem aos Devotos e Romeiros de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 14/2025
Nº do Processo:   4546
Ano do Processo:   2025

Autoria

Fran Miranda;

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