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  Lei Ordinária 4.194/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2350, de 19 de agosto de 1987, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros, para aprovação de projetos de edificações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2003

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Lei Ordinária2.350/1987 19/08/1987ALTERAParágrafo único, do artigo 2º
Lei Ordinária2.350/1987 19/08/1987ALTERAArtigo 5º

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