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  Decreto Legislativo 12/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede o Diploma de “Honra ao Mérito” ao músico Marcelo Ferreira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 10/2024
Nº do Processo:   1513
Ano do Processo:   2024

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