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  Lei Ordinária 6.156/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal no 2.676, de 25 de junho de 1990, que dispõe sobre a utilização de "Bolsões de Lixo" no Município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 18/2024
Nº do Processo:   670
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.676/1990 25/06/1990REVOGAParágrafo único do art. 3º
Lei Ordinária2.676/1990 25/06/1990ALTERAInciso II do art. 3º

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