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Lei Ordinária 6.135/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.989, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/03/2024

Dados da Proposição Projeto de Lei 128/2023

Nº do Processo: 4042

Ano do Processo: 2023

Autoria

Chefe do Executivo

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.989/2022	26/10/2022	INCLUI	alinea a.2 do inciso III do Art. 21 e anexo VI
Lei Ordinária	5.989/2022	26/10/2022	ALTERA	Anexo I, anexo II e anexo XVII

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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