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  Lei Complementar 364/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2023
Nº do Processo:   2925
Ano do Processo:   2023

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