Ementa: DISPÕE SOBRE O DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2023
Nº do Processo:   3949
Ano do Processo:   2023

Temas


TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.127/2023 21/12/2023MENCIONAExercício de 2024

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