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  Lei Ordinária 6.121/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 120/2023
Nº do Processo:   3875
Ano do Processo:   2023

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CONCESSÃO

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