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  Lei Ordinária 6.115/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA, CARTAZ OU BANNER NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, FARMÁCIAS E DROGARIAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DA CIDADE DE CAÇAPAVA, PARA DIVULGAR OS TELEFONES DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS RELEVANTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 88/2023
Nº do Processo:   2542
Ano do Processo:   2023

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