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  Lei Ordinária 6.109/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EMPLACAMENTO EM ÁREAS NÃO CADASTRADAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 98/2023
Nº do Processo:   3036
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.836/2021 15/06/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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