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Lei Ordinária 6.089/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 1.880, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/08/2023

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.880/1979	26/12/1979	INCLUI	XIII ao art. 8°; XII ao art. 10; inciso IX ao art. 15; inciso VI ao art. 16;
Lei Ordinária	1.880/1979	26/12/1979	ALTERA	Caput do art. 1°; inciso V do art. 4°; incido II do art. 8°; inciso VII ao art. 10; inciso III do art. 16; inciso V, VII e VIII do art. 17; caput do art. 18; incisos II e VI do art. 28

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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