Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5889, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO E COM O 1º E 2º TABELIONATOS DE NOTAS E PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE CAÇAPAVA/SP.