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  Lei Complementar 359/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS CÓDIGOS CNAE 4646-0/01, 4645-1/01 E 4649-4/99 AOS SETORES QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 109/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2023
Nº do Processo:   851
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUICódigos ao setor 1, do anexo I; setores 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38 e 47 do anexo I

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