Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PREFEITO MIRIM NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 65/2023
Nº do Processo:   1626
Ano do Processo:   2023

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