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Lei Ordinária 6.071/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar

Data do Ato: 19/06/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 14/2023

Nº do Processo: 101

Ano do Processo: 2023

Origem

Poder Legislativo

Autoria

Adilson Henrique

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	2267356-91.2023.8.26.0000	18/10/2023	Tribunal de Justiça do Estado	Concedo a liminar, para suspender a vigência da Lei 6.071, de 19 de junho de 2023

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Anexos

Descrição:
ADIN nº 2267356-91.2023.8.26.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	03/04/1990	MENCIONA	artigo 47, § 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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