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  Lei Ordinária 6.047/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE ANISTIA 2023” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2023
Nº do Processo:   755
Ano do Processo:   2023

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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