Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 85ª SUBSEÇÃO DE CAÇAPAVA/SP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2022
Nº do Processo:   2563
Ano do Processo:   2022

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