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  Lei Ordinária 5.998/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.739, DE 30 DE AGOSTO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE CONCEITUAÇÃO, REGISTRO, PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍ-VIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/11/2022

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Lei Ordinária3.739/1999 30/08/1999INCLUIInciso IV ao Art. 11.

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