Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE VALORIZAÇÃO DE VENCIMENTO DAS CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 16/2022
Nº do Processo:   1768
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.916/2021 27/12/2021MENCIONAOrçamento vigente.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução09/2023 10/05/2023ALTERA§ 1º do Art.  1º; escolaridade do cargo de contador no anexo II

Sobre

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