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  Lei Ordinária 5.949/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA CAÇAPAVA MAIS TRANSPARENTE, QUE VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ESCALA BRASIL TRANSPARENTE – AVALIAÇÃO 360º, DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2022
Nº do Processo:   62
Ano do Processo:   2022

Autoria

Vitor Tadeu

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