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  Lei Ordinária 5.965/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIOS DE COMUNICAR CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2022
Nº do Processo:   551
Ano do Processo:   2022

Autoria

Vitor Tadeu

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