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  Lei Complementar 353/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 05 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2022
Nº do Processo:   702
Ano do Processo:   2022

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Lei Complementar254/2007 05/06/2007INCLUI§ 7° ao Art. 29
Lei Complementar254/2007 05/06/2007ALTERA“caput” dos incisos II, III e VIII do Art. 29

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