Ementa: OBRIGA A CONSULTA PRÉVIA AO BANCO DE DADOS DO BALCÃO DE EMPREGOS DE CAÇAPAVA PELAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E TERCEIRIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 21/03/2022