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  Lei Ordinária 5.933/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 13/2022
Nº do Processo:   226
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.916/2021 27/12/2021MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.389/2025 10/12/2025ALTERAEmenta e o Art. 1º

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