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  Lei Ordinária 5.915/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a ementa e o Art. 1º da Lei Municipal Nº 5.809/2020
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 155/2021
Nº do Processo:   2844
Ano do Processo:   2021

Autoria

Yan Lopes

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Lei Ordinária5.809/2020 29/12/2020INCLUI§ 1º do artigo 1º;
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