Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E VII DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.834, DE 11 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/09/2021